Se você ou sua empresa atua na produção audiovisual, existe uma grande chance de estar pagando ISS indevidamente — e isso pode estar afetando diretamente o seu caixa. A boa notícia? É possível recuperar esses valores pagos a mais nos últimos 5 anos com o apoio jurídico adequado.
Neste artigo, vamos explicar o que está por trás desse problema, como identificar se você foi afetado e o que fazer para resolver a situação de forma estratégica e segura.
O que é ISS e por que ele pode estar sendo cobrado indevidamente?
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal aplicado sobre a prestação de serviços. No entanto, a produção de conteúdo audiovisual não é considerada uma prestação de serviço segundo a interpretação atual da legislação.
A Lei Complementar 116/2003, que regula o ISS, chegou a mencionar a produção audiovisual, mas esse item foi vetado. Ou seja, não há respaldo legal para a cobrança desse imposto sobre essa atividade.
Mesmo assim, diversos municípios continuam exigindo o pagamento de ISS, enquadrando erroneamente a produção audiovisual em categorias como:
- 13.02 – Gravação de som, dublagem, mixagem etc.
- 13.03 – Fotografia e filmagem
Esse enquadramento é ilegal e pode estar custando caro para o seu negócio.
Como saber se você foi afetado?
É simples: verifique a sua Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Confira o código de tributação utilizado para descrever o serviço. Se você identificar os códigos 13.02 ou 13.03, isso é um forte indicativo de que você está pagando ISS indevidamente – e pode reivindicar a restituição dos valores.
O que você pode conquistar com uma ação judicial?
Ao ingressar com uma ação judicial bem fundamentada, você pode:
- 💸 Recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos
- 🚫 Afastar futuras cobranças ilegais de ISS
- 📈 Ter maior previsibilidade fiscal e segurança jurídica
Como iniciar o processo?
Para verificar se você tem direito à restituição, é necessário apresentar apenas:
- Uma cópia da NFS-e com o serviço prestado
- Um comprovante de pagamento do ISS
Com esses documentos, nossa equipe pode avaliar o seu caso e montar uma estratégia eficaz.
Conte com uma equipe especializada
O escritório Janavicius Comora (JC Advogados) é especializado em Restituição de Tributos. Temos uma trajetória sólida ajudando profissionais da área audiovisual e empresas a reduzirem sua carga tributária e recuperarem valores indevidamente pagos.
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