Você trabalha com produção audiovisual? Pode estar pagando imposto indevidamente!

Se você ou sua empresa atua na produção audiovisual, existe uma grande chance de estar pagando ISS indevidamente — e isso pode estar afetando diretamente o seu caixa. A boa notícia? É possível recuperar esses valores pagos a mais nos últimos 5 anos com o apoio jurídico adequado.

Neste artigo, vamos explicar o que está por trás desse problema, como identificar se você foi afetado e o que fazer para resolver a situação de forma estratégica e segura.

O que é ISS e por que ele pode estar sendo cobrado indevidamente?

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal aplicado sobre a prestação de serviços. No entanto, a produção de conteúdo audiovisual não é considerada uma prestação de serviço segundo a interpretação atual da legislação.

A Lei Complementar 116/2003, que regula o ISS, chegou a mencionar a produção audiovisual, mas esse item foi vetado. Ou seja, não há respaldo legal para a cobrança desse imposto sobre essa atividade.

Mesmo assim, diversos municípios continuam exigindo o pagamento de ISS, enquadrando erroneamente a produção audiovisual em categorias como:

  • 13.02 – Gravação de som, dublagem, mixagem etc.
  • 13.03 – Fotografia e filmagem

Esse enquadramento é ilegal e pode estar custando caro para o seu negócio.

Como saber se você foi afetado?

É simples: verifique a sua Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Confira o código de tributação utilizado para descrever o serviço. Se você identificar os códigos 13.02 ou 13.03, isso é um forte indicativo de que você está pagando ISS indevidamente – e pode reivindicar a restituição dos valores.

O que você pode conquistar com uma ação judicial?

Ao ingressar com uma ação judicial bem fundamentada, você pode:

  • Recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos
  • Afastar futuras cobranças ilegais de ISS
  • Ter maior previsibilidade fiscal e segurança jurídica

Como iniciar o processo?

Para verificar se você tem direito à restituição, é necessário apresentar apenas:

  • Uma cópia da NFS-e com o serviço prestado
  • Um comprovante de pagamento do ISS

Com esses documentos, nossa equipe pode avaliar o seu caso e montar uma estratégia eficaz.

Conte com uma equipe especializada

O escritório Janavicius Comora (JC Advogados) é especializado em Restituição de Tributos. Temos uma trajetória sólida ajudando profissionais da área audiovisual e empresas a reduzirem sua carga tributária e recuperarem valores indevidamente pagos.

Fale com a gente!

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Entre em contacto agora mesmo com a equipe da JC Advogados e descubra se você tem direito à restituição de ISS.

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Informações de Contato

Janavicius & Comora Advogados
Rua José Versolato 111, sala 1101, Centro – São Bernardo do Campo – SP
📞 (11) 95135-9140
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  • Analisamos seu caso para entender a negativa do plano e como podemos agir.

  • Entramos com a ação judicial de forma rápida para garantir a cobertura do tratamento.

  • Acompanhamos cada passo para que você e seu filho recebam os cuidados que merecem.

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