A pensão alimentícia é uma quantia paga visando garantir as necessidades básicas de quem a recebe, como alimentação, moradia, vestuário, educação e saúde. Este valor é calculado considerando as necessidades do alimentado (pessoa que recebe a pensão) e a capacidade financeira de quem paga a pensão (alimentante).
Embora seja um direito das crianças e adolescentes, sendo as partes mais comuns a receber esse tipo de pensão, outras pessoas também podem ter direito, como ex-cônjuges ou ex-companheiros de união estável.
Em casos específicos, quando um dos pais deixou de trabalhar para cuidar da casa e dos filhos durante o casamento, ele ou ela pode solicitar a pensão alimentícia após a separação, para garantir uma condição de vida digna.
Vale ressaltar que a pensão alimentícia, independentemente de sua modalidade, só passa a ser devida após uma decisão judicial. A determinação do valor e a obrigação de pagamento devem ser formalizadas pelo juiz.
Quais são as Consequências de Não Pagar a Pensão Alimentícia?
O não pagamento da pensão alimentícia dentro do prazo estabelecido traz sérias consequências legais e financeiras para o devedor. A dívida gerada pela falta de pagamento é corrigida por juros e taxas até que o valor seja quitado, o que pode agravar ainda mais a situação do devedor. Além dos juros, outras medidas podem ser tomadas, tais como:
- Multa e Honorários Advocatícios: Caso o devedor não pague a dívida no prazo determinado, será cobrada uma multa de 10% sobre o valor da dívida, além de 10% em honorários advocatícios. O juiz dará um prazo de 3 dias para o pagamento após a notificação judicial.
- Penhora de Bens e Valores: Se a dívida não for paga, o juiz pode autorizar a penhora de bens do devedor, como contas bancárias, imóveis, veículos, entre outros, para garantir o pagamento da pensão alimentícia. Em algumas situações, até bens em nome da parceria podem ser penhorados, caso haja uma união formalizada.
- Prisão Civil: O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil, uma medida prevista exclusivamente para este tipo de débito no Brasil. Caso o devedor deixe de pagar três meses consecutivos de pensão e não apresente uma justificativa plausível, o juiz poderá determinar a prisão por um período de 1 a 3 meses em regime fechado. Importante notar que, mesmo com a prisão, a obrigação de pagar a pensão alimentícia persiste.
- Nome Negativado: A falta de pagamento da pensão alimentícia também pode levar o devedor a ser incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Isso pode dificultar a obtenção de crédito e a abertura de novas contas bancárias.
É fundamental que o devedor compreenda as implicações dessas consequências e procure manter os pagamentos em dia, evitando complicações financeiras e jurídicas que possam afetar sua vida e a de quem depende da pensão.
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