Recupere sua saúde financeira e renegocie suas dívidas de forma justa
A Lei do Superendividamento garante que consumidores em situação de endividamento grave possam renegociar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, os recursos essenciais para manter uma vida digna, como alimentação, moradia e saúde.
Neste artigo, você vai entender como funciona essa lei, seus principais direitos com suas dividas e como o JC Advogados pode ajudar você a retomar o equilíbrio financeiro.
O que é a Lei do Superendividamento?
Sancionada em 2021, a Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para apoiar consumidores que já não conseguem arcar com suas dívidas de forma saudável.
A norma permite que essas pessoas repactuem suas obrigações financeiras em um único processo, de maneira transparente e com condições mais justas, garantindo que o essencial para viver não seja comprometido.
Direitos dos consumidores superendividados
A lei assegura que o consumidor possa:
- Reorganizar suas dívidas em um processo único;
- Proteger despesas essenciais como moradia, alimentação e saúde;
- Evitar juros abusivos e renegociar prazos;
- Buscar estabilidade financeira com respaldo legal.
Como funciona a ação de repactuação de dívidas?
A repactuação pode acontecer em duas etapas principais:
1. Negociação Extrajudicial
Antes de recorrer à Justiça, o consumidor deve tentar um acordo direto com os credores, inclusive por meio de plataformas de conciliação, como a do Banco Central.
2. Ação Judicial
Se não houver acordo, o consumidor pode ajuizar uma ação judicial. O juiz analisará um plano de pagamento ajustado à sua capacidade financeira.
O processo envolve:
- Audiência de conciliação: O juiz busca um acordo entre as partes.
- Decisão judicial: Caso não haja consenso, o magistrado pode consolidar todas as dívidas em um único contrato, com juros controlados.
Vantagens do processo
- Suspensão imediata das cobranças;
- Condições de pagamento mais justas;
- Preservação das despesas essenciais.
Vantagens e desafios para o consumidor
Benefícios da Lei
- Organização financeira: Todas as dívidas podem ser reunidas em um único processo.
- Suspensão das cobranças: O consumidor ganha tempo para reorganizar sua vida financeira.
- Proteção ao mínimo existencial: Moradia, saúde e alimentação são preservadas.
- Controle de juros: Evita que a dívida cresça descontroladamente.
Possíveis Desafios
- Comprovação de superendividamento: É necessário apresentar documentos que demonstrem a incapacidade de pagamento.
- Recusa dos credores: Alguns credores podem não aceitar a proposta inicial.
- Restrição de crédito: Durante o processo, pode haver dificuldade para contratar novos financiamentos.
Como o JC Advogados pode ajudar
No Janavicus & Comora Advogados, oferecemos assessoria completa em repactuação de dívidas, auxiliando consumidores a recuperar o equilíbrio financeiro com segurança jurídica.
Nossos diferenciais:
- Apoio desde a organização documental até a representação em audiências;
- Negociação transparente e justa, alinhada à realidade do cliente;
- Atuação ágil para suspender cobranças e buscar acordos eficazes.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quais dívidas podem ser incluídas na repactuação?
Quase todas, exceto financiamentos imobiliários e créditos com garantia real.
Quanto tempo dura o processo de repactuação?
O prazo varia, mas a Justiça pode suspender as cobranças por até 180 dias.
Posso continuar usando crédito durante o processo?
Durante a repactuação, o consumidor pode enfrentar restrições, mas isso é temporário e visa a recuperação financeira saudável.
A Lei do Superendividamento é uma oportunidade de reorganizar suas finanças, proteger o que é essencial e construir um futuro financeiro mais estável.
📞 Está com dívidas fora de controle? Entre em contato agora com o JC Advogados e conte com um suporte jurídico especializado para renegociar suas dívidas de forma justa.
