Ao comprar um imóvel na planta, o consumidor deposita confiança no cumprimento dos prazos prometidos pela construtora. No entanto, é comum que ocorram atrasos na entrega das chaves — e, em muitos casos, a construtora passa a cobrar taxas de condomínio ou IPTU mesmo sem a entrega efetiva do imóvel. Essa prática, infelizmente frequente, é considerada cobrança abusiva em imóveis, e pode ser contestada judicialmente.
Quando a Cobrança se Torna Abusiva?
A cobrança de condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves é ilegal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que essas cobranças só podem ser exigidas após o comprador receber a posse do imóvel. Antes disso, a responsabilidade por essas despesas é da própria construtora.
Portanto, se você está pagando por algo que ainda não possui, tem o direito de buscar a devolução dos valores na Justiça.
O Que Diz a Justiça?
As despesas de condomínio e IPTU são chamadas de obrigações “propter rem”, ou seja, ligadas ao imóvel. Entretanto, em casos de atraso na entrega, a Justiça tem entendido que essas obrigações continuam sendo da construtora até que a posse do imóvel seja passada ao comprador.
Se você recebeu boletos antes de pegar as chaves, está diante de uma cobrança abusiva em imóvel na planta — e isso pode gerar indenização por danos morais e ressarcimento financeiro.
Quais São os Seus Direitos?
Você pode:
- Exigir judicialmente a devolução dos valores pagos de forma indevida;
- Solicitar indenização por danos morais, se houver prejuízo financeiro ou emocional;
- Impedir novas cobranças até que a entrega do imóvel seja concluída.
Atenção: guarde todos os documentos, como boletos, contratos e comunicações com a construtora. Eles são fundamentais para garantir seus direitos.
Como o JC Advogados Pode Ajudar
No Janavicus & Comora Advogados, somos especializados em direito imobiliário e temos vasta experiência na defesa de consumidores contra práticas abusivas de construtoras. Oferecemos:
- Análise detalhada do seu caso;
- Acompanhamento completo do processo judicial;
- Busca pela devolução de valores pagos indevidamente e possíveis indenizações.
Com agilidade, transparência e foco em resultados, lutamos para que seus direitos sejam respeitados.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso ser cobrado por condomínio antes de receber as chaves?
Não. A cobrança é considerada abusiva e pode ser contestada judicialmente.
E se eu estiver pagando o IPTU sem a posse do imóvel?
A responsabilidade é da construtora até a entrega das chaves. Procure orientação jurídica.
Quais documentos preciso reunir?
- Contrato de compra e venda;
- Comprovantes de pagamento (IPTU ou condomínio);
- Prova de que você ainda não recebeu o imóvel.
Conclusão
Se você está enfrentando cobrança abusiva em imóvel na planta, saiba que a lei está do seu lado. Não aceite pagamentos indevidos — procure orientação jurídica e defenda seus direitos.
Entre em contato com o JC Advogados e receba o suporte necessário para recuperar o que é seu por direito.
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