Atraso na Entrega do Imóvel?

abril 30, 2025

Comprar um imóvel na planta é uma conquista importante — seja para morar, seja para investir. No entanto, atrasos na entrega são mais comuns do que se imagina e podem causar grandes prejuízos financeiros e emocionais.

A boa notícia é: você tem direitos garantidos por lei e pode buscar indenizações com o apoio de uma equipe jurídica especializada. Neste artigo, explicamos o que fazer em caso de atraso, quais tipos de compensação podem ser exigidos e como a equipe da Janavicius & Comora Advogados pode ajudar.

Atraso na entrega: quando o problema começa?

A partir do momento em que a construtora não cumpre o prazo estipulado em contrato, ela pode ser responsabilizada. Mesmo quando há cláusulas prevendo prorrogação de até 180 dias, a construtora precisa notificar o comprador previamente. Caso isso não ocorra, o atraso se torna ilegal e indenizável.

A cláusula de prorrogação de 180 dias é sempre válida?

A Lei 13.786/2018 permite essa prorrogação, mas somente se houver cláusula contratual clara e notificação ao comprador. Caso contrário, o prazo original do contrato deve ser respeitado. A partir do primeiro dia de atraso, já é possível buscar indenização na Justiça.

Comprei para investir: posso pedir lucros cessantes?

Sim! Se você comprou o imóvel visando alugá-lo, pode exigir indenização pelos aluguéis que deixou de receber. Esse tipo de ressarcimento é chamado de lucros cessantes, e varia normalmente de 0,5% a 1% do valor do imóvel por mês de atraso.

Por exemplo, um atraso de 12 meses em um imóvel de R$ 400.000,00 pode gerar uma indenização de até R$ 48.000,00.

Comprei para morar: posso pedir ressarcimento de aluguel?

Sim! Se o atraso na entrega forçou você a continuar pagando aluguel, é possível exigir que a construtora reembolse esses valores. Em alguns casos, é possível até solicitar uma liminar na Justiça para a construtora arcar com os aluguéis até a entrega das chaves.

E quanto aos danos morais?

Se o atraso causou sofrimento emocional, estresse ou frustração relevante, você também pode pedir indenização por danos morais. Casos como mudança adiada após casamento, agravamento de problemas de saúde ou prejuízos emocionais graves podem justificar indenizações que variam de R$ 10 mil a R$ 15 mil, ou mais, conforme decisão do juiz.

E se a construtora alegar motivos externos?

Muitas construtoras tentam justificar o atraso com eventos imprevisíveis, como crises econômicas ou desastres naturais. Embora alguns contratos prevejam essa possibilidade, os tribunais têm decidido que a responsabilidade continua sendo da construtora — a menos que ela comprove, de forma clara, os impactos diretos e inevitáveis que causaram o atraso.

No caso da pandemia da Covid-19, por exemplo, a Justiça analisa cada situação individualmente.

O que você pode fazer em caso de atraso?

O consumidor tem duas opções principais:

1. Desistir do contrato e exigir:

Devolução integral dos valores pagos
Indenização por lucros cessantes e danos morais
Ressarcimento de despesas com aluguéis e mudança
Cobrança de multa contratual (se favorável ao comprador)

2. Receber o imóvel mesmo com atraso:

Indenização proporcional pelos prejuízos sofridos
Manutenção do direito a lucros cessantes e danos morais

Perguntas Frequentes

— A construtora pode corrigir o saldo devedor durante o atraso na entrega?
Não. A construtora não pode cobrar juros ou encargos antes de entregar as chaves. Além disso, você pode contestar a correção pelo INCC e solicitar que seja aplicada a correção pelo IPCA, índice que costuma ser mais vantajoso para o consumidor.

— Até quando posso entrar com uma ação?
Você tem até 5 anos após a entrega do imóvel para buscar seus direitos na Justiça, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Como o JC Advogados pode ajudar você

Nossa equipe é especialista em Direito Imobiliário e está pronta para representar compradores que sofreram com atrasos injustificados na entrega de seus imóveis.

Oferecemos:

Análise completa do seu contrato e situação atual
Revisão da documentação e estimativa de indenização
Ações judiciais com pedidos liminares quando necessário
Atendimento personalizado e orientação clara em todas as etapas

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Não aceite os prejuízos como inevitáveis. Você tem direitos, e nós podemos ajudá-lo a exercê-los com segurança e eficácia.

Informações de Contato

Janavicius & Comora Advogados
Rua José Versolato 111, sala 1101, Centro — São Bernardo do Campo–SP
📞 (11) 95135-9140
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Como o JC Advogados Pode Ajudar Você?

No Janavicus & Comora Advogados, entendemos como essas negativas podem ser frustrantes. Por isso, estamos aqui para te apoiar. O que podemos fazer por você:

Analisamos seu caso para entender a negativa do plano e como podemos agir.
Entramos com a ação judicial de forma rápida para garantir a cobertura do tratamento.
Acompanhamos cada passo para que você e seu filho recebam os cuidados que merecem.

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Informações Importantes

E Se Não Houver Especialistas no Plano?

Se o seu plano de saúde não tem especialistas qualificados para o tratamento de TEA, a justiça pode ajudar. Você pode exigir que o plano cubra o tratamento em clínicas especializadas, mesmo que fora da rede credenciada. O Judiciário tem sido claro: o tratamento de TEA deve ser feito por profissionais capacitados, e a quantidade de sessões deve ser suficiente para garantir o desenvolvimento do paciente.

Decisões Importantes para o Seu Caso

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que sessões de psicopedagogia para autismo, quando realizadas em ambiente escolar ou domiciliar, não precisam ser cobertas pelo plano de saúde. Porém, se realizadas em clínicas especializadas, essas sessões devem ser pagas pelo plano, pois fazem parte do tratamento médico necessário.

A Lei Está do Seu Lado

A Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012) assegura que o tratamento para TEA deve ser coberto pelos planos de saúde, assim como qualquer outro tratamento para pessoas com deficiência. Isso significa que seu plano de saúde tem a obrigação de cobrir tratamentos recomendados pelo médico, mesmo que seja fora da rede credenciada.

Seu plano disse que não tem especialista em TEA? Isso não é desculpa.

Se o plano de saúde afirma que não possui profissionais qualificados para tratar TEA, você pode exigir atendimento em clínicas especializadas, mesmo fora da rede

A Justiça já reconheceu que o tratamento precisa ser feito por profissionais capacitados, e em quantidade suficiente para garantir o desenvolvimento do paciente.

O que diz a Justiça sobre o tratamento para TEA?

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que sessões de psicopedagogia em clínicas especializadas devem ser pagas pelo plano.

Mesmo quando não há cobertura em escolas ou em casa, o tratamento em locais especializados é obrigatório porque é parte do cuidado médico necessário.

Sabia que existe uma lei que garante esse tratamento?

A Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012) garante que pessoas com TEA devem receber tratamento integral e coberto pelos planos de saúde, como qualquer outro paciente com deficiência.

Mesmo que não exista clínica credenciada, o plano tem obrigação de oferecer o atendimento recomendado pelo médico.

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