A Lei do Superendividamento garante que consumidores em situação de endividamento grave possam renegociar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, os recursos essenciais para manter uma vida digna, como alimentação, moradia e saúde.
Neste artigo, você vai entender como funciona essa lei, seus principais direitos com suas dividas e como o JC Advogados pode ajudar você a retomar o equilíbrio financeiro.
Sancionada em 2021, a Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para apoiar consumidores que já não conseguem arcar com suas dívidas de forma saudável.
A norma permite que essas pessoas repactuem suas obrigações financeiras em um único processo, de maneira transparente e com condições mais justas, garantindo que o essencial para viver não seja comprometido.
A lei assegura que o consumidor possa:
A repactuação pode acontecer em duas etapas principais:
Antes de recorrer à Justiça, o consumidor deve tentar um acordo direto com os credores, inclusive por meio de plataformas de conciliação, como a do Banco Central.
Se não houver acordo, o consumidor pode ajuizar uma ação judicial. O juiz analisará um plano de pagamento ajustado à sua capacidade financeira.
O processo envolve:
No Janavicus & Comora Advogados, oferecemos assessoria completa em repactuação de dívidas, auxiliando consumidores a recuperar o equilíbrio financeiro com segurança jurídica.
Quais dívidas podem ser incluídas na repactuação?
Quase todas, exceto financiamentos imobiliários e créditos com garantia real.
Quanto tempo dura o processo de repactuação?
O prazo varia, mas a Justiça pode suspender as cobranças por até 180 dias.
Posso continuar usando crédito durante o processo?
Durante a repactuação, o consumidor pode enfrentar restrições, mas isso é temporário e visa a recuperação financeira saudável.
A Lei do Superendividamento é uma oportunidade de reorganizar suas finanças, proteger o que é essencial e construir um futuro financeiro mais estável.
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